Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — (Subvenção mensal vitalícia)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/08/1995

   Lei n.º 26/95 - 1.ª Série (18/08/1995)
2. Alterado

   Artigo 24 — (Subvenção mensal vitalícia)

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 24 — (Subvenção mensal vitalícia)

   Versão 1 · em vigor desde 09/04/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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