Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — (Subvenção em caso de incapacidade)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/1987

   Lei n.º 16/87 - 1.ª Série (01/06/1987)
2. Alterado

   Artigo 29 — (Subvenção em caso de incapacidade)

   Versão 1 · em vigor desde 09/04/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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