Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Duração(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2019

   Decreto-Lei n.º 123/2019 - 1.ª Série (28/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 3 — Duração

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Duração

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor