Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Natureza do vínculo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2012

   Decreto-Lei n.º 202/2012 - 1.ª Série (27/08/2012)
2. Alterado

   Artigo 4 — Natureza do vínculo

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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