Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Exercício de funções(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 01/10/2024

   Decreto-Lei n.º 65/2024 - 1.ª Série (01/10/2024)
2. Alterado

   Artigo 5 — Exercício de funções

   Versão 4 · em vigor desde 28/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Exercício de funções

   Versão 3 · em vigor desde 09/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Exercício de funções

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 5 — Exercício de funções

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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