Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito da dedução(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)
2. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito da dedução

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito da dedução

   Versão 1 · em vigor desde 03/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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