1 -O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.
2 -Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato.
3 -O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário.
4 -A eficácia do mandato depende de aceitação, que pode ser manifestada no próprio instrumento público ou em documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandatário.