Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 27 — Habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares

   Versão 1 · em vigor desde 03/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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