a)O Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro;
b)A Portaria n.º 14/2004, de 10 de janeiro;
c)A Portaria n.º 16/2004, de 10 de janeiro;
d)A Portaria n.º 18/2004, de 10 de janeiro;
e)A Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro.
Artigo 54.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/06/2015
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