Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Regime de receitas e despesas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/08/2019

   Lei n.º 58/2019 - 1.ª Série (08/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 20 — Regime de receitas e despesas

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 20 — Regime de receitas e despesas

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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