Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Registo informático(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/07/2017

   Lei n.º 51/2017 - 1.ª Série (13/07/2017)
2. Alterado

   Artigo 18 — Registo informático

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 18 — Registo informático

   Versão 1 · em vigor desde 04/06/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor