Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Conteúdo da resolução de autorização ou confirmação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/05/2012

   Lei Orgânica n.º 1/2012 - 1.ª Série (11/05/2012)
2. Alterado

   Artigo 16 — Conteúdo da resolução de autorização ou confirmação

   Versão 1 · em vigor desde 30/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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