A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, doravante designadas por perícias.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/06/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 16/06/2021
Decreto-Lei n.º 53/2021 - 1.ª Série(16/06/2021)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 19/08/2004
Até: 16/06/2021