1 -O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades:
a)Polícia Judiciária;
b)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
c)Autoridade Tributária e Aduaneira;
d)(Revogada.)
2 -A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
3 -A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efectuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior.