Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 3 — Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor