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Artigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Vigente desde: 31/12/2024
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a)[...] Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 104 261 [...] [...] De mais de 104 261 e até 142 618 [...] [...] De mais de 142 618 e até 194 458 [...] [...] De mais de 194 458 e até 324 058 [...] [...] De mais de 324 058 e até 648 022 [...] [...] De mais de 648 022 e até 1 128 287 [...] Superior a 1 128 287 [...] (*) No limite superior do escalão.
b)[...] Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 324 058 [...] [...] De mais de 324 058 e até 648 022 [...] [...] De mais de 648 022 e até 1 128 287 [...] Superior a 1 128 287 [...] (*) No limite superior do escalão.
c)[...] Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 104 261 [...] [...] De mais de 104 261 e até 142 618 [...] [...] De mais de 142 618 e até 194 458 [...] [...] De mais de 194 458 e até 324 058 [...] [...] De mais de 324 058 e até 621 501 [...] [...] De mais de 621 501 e até 1 128 287 [...] Superior a 1 128 287 [...] (*) No limite superior do escalão.
d)[...]
e)[...]
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Histórico de Alterações

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Vigente desde: 31/12/2024