Em 2025, o Governo realiza e apresenta à Assembleia da República um estudo sobre o alargamento das licenças parentais, com vista à sua ampliação, garantindo a diminuição das discriminações de género no mercado de trabalho.
Artigo 206.º — Elaboração e apresentação de estudo sobre as licenças parentais
Vigente desde: 31/12/2024
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Vigente desde: 31/12/2024