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Artigo 212.ºAumento da cobertura de médicos de família

Vigente desde: 31/12/2024
1 -Em 2025, o Governo procede às medidas adequadas para atribuição de médico de família a todos os utentes do SNS.
2 -Até atingir a meta da cobertura universal, é garantido o acesso a um médico assistente aos utentes sem médico de família, recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 31/12/2024