No primeiro trimestre de 2025, o Governo, através de verbas do Fundo Ambiental, cria um programa nacional para combater a obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos, cujos resultados são apresentados publicamente até ao primeiro trimestre de 2026.
Artigo 265.º — Programa de combate à obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos
Vigente desde: 31/12/2024
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Vigente desde: 31/12/2024