Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Utilização condicionada das dotações orçamentais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/02/2025

   Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 - 1.ª Série (12/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Utilização condicionada das dotações orçamentais

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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