Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Conceitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/11/2021

   Lei n.º 75/2021 - 1.ª Série (18/11/2021)
2. Alterado

   Artigo 3 — Conceitos

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor