Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — (Universalidade)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2009

   Lei n.º 85/2009 - 1.ª Série (27/08/2009)
2. Alterado

   Artigo 6 — (Universalidade)

   Versão 1 · em vigor desde 14/10/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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