Artigo 38.º — Norma revogatória

Vigente desde: 28/08/2006

a)O Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro;

b)A Portaria n.º 186/91, de 4 de Março, na redacção dada pela Portaria n.º 724/91, de 24 de Julho.