Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Elaboração, produção e distribuição(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/10/2025

   Decreto-Lei n.º 111/2025 - 1.ª Série (09/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 5 — Elaboração, produção e distribuição

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Elaboração, produção e distribuição

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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