No dia 1 de Março de cada ano a DGAI publica, na 2.ª série do Diário da República, o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscrição de recenseamento, nos termos do disposto no artigo 8.º
Artigo 67.º — Número de eleitores inscritos
Vigente desde: 27/08/2008
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