Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Norma transitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2025

   Lei n.º 35/2025 - 1.ª Série (31/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Norma transitória

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor