1 -São órgãos de polícia criminal de competência genérica:
a)A Polícia Judiciária;
b)A Guarda Nacional Republicana;
c)A Polícia de Segurança Pública.
2 -Possuem competência específica todos os restantes órgãos de polícia criminal.
3 -A atribuição de competência reservada a um órgão de polícia criminal depende de previsão legal expressa.
4 -Compete aos órgãos de polícia criminal: