Saltar para o conteudo principal

Artigo 3.ºConceitos

Vigente desde: 29/08/2012
a)«População» o total da população residente e da população em movimento pendular;
b)«População residente» a população residente no território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população;
c)«População em movimento pendular» a população em movimento pendular em deslocação para o território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população;
d)«Dormidas turísticas» as dormidas turísticas no território dos municípios, de acordo com os dados do ano do último recenseamento geral da população.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 29/08/2012