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Artigo 2.ºÂmbito de aplicação subjetivo

Vigente desde: 16/07/2013
a)Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade;
b)O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
c)Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 16/07/2013