No ano de 1987 será afectada uma verba de 310000 contos, destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março.
Artigo 80.º — Auxílio financeiro às autarquias locais
Vigente desde: 31/12/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/12/1986