1 -As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
d)Para a 5.ª fase - de 21 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;
e)Para a 6.ª fase - de 25 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado.
2 -Durante o ano de 1987 o Governo adoptará as providências necessárias para a entrada em vigor do regime previsto no número anterior no início do ano económico de 1988.