Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Controlo jurisdicional(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 13/09/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13 — Controlo jurisdicional

   Versão 3 · em vigor desde 24/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Controlo jurisdicional

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 13 — Controlo jurisdicional

   Versão 1 · em vigor desde 10/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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