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Artigo 54.º-DRequisitos adicionais

RevogadoVigente desde: 14/11/2022
a)A indicação de um ponto de contacto permanente, para efeitos do disposto no presente capítulo;
b)A elaboração de um plano actualizado que contemple todas as medidas técnicas e organizacionais adoptadas;
c)A realização de exercícios de avaliação e melhoria das medidas técnicas e organizacionais adoptadas, bem como a participação em exercícios conjuntos;
d)A elaboração e apresentação à ARN de relatório anual nos termos a fixar, incluindo, nomeadamente, a experiência recolhida com incidentes de segurança.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 14/11/2022