Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 109 — Reforço da eficácia da prevenção criminal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/05/2009

   Lei n.º 17/2009 - 1.ª Série (06/05/2009)
2. Alterado

   Artigo 109 — Reforço da eficácia da prevenção criminal

   Versão 1 · em vigor desde 23/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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