Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11-A — Homologação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/04/2011

   Lei n.º 12/2011 - 1.ª Série (27/04/2011)
2. Versão original

   Artigo 11-A — Homologação

   Versão 1 · em vigor desde 06/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor