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Artigo 60.º-CPeríodo de conservação da informação

AditadoVigente desde: 23/08/2019
a)O local, a data de emissão e a data de caducidade da autorização de exportação;
b)Os países de exportação, importação e de trânsito;
c)O destinatário e o destinatário final, se estes forem conhecidos no momento da exportação;
d)A descrição e a quantidade dos produtos, incluindo a marcação que lhes está aposta.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 23/08/2019

Lei n.º 50/2019 - 1.ª Série(24/07/2019)