Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 95 — Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/05/2009

   Lei n.º 17/2009 - 1.ª Série (06/05/2009)
2. Alterado

   Artigo 95 — Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 95 — Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas

   Versão 1 · em vigor desde 23/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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