Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 99-A — Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licença de uso e porte de arma(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2019

   Lei n.º 50/2019 - 1.ª Série (24/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 99-A — Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licença de uso e porte de arma

   Versão 2 · em vigor desde 27/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 99-A — Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licença de uso e porte de arma

   Versão 1 · em vigor desde 06/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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