1 -A utilização das amostras para obtenção do perfil de ADN é apenas permitida às entidades referidas no artigo 5.º
2 -As entidades responsáveis pelas amostras devem tomar as medidas adequadas para:
a)Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações;
b)Permitir o correcto e seguro armazenamento das amostras;
c)Permitir o seguro e correcto transporte das amostras para uma das instalações das entidades referidas no artigo 31.º
3 -O acesso aos laboratórios, bem como ao local de armazenamento das amostras, deve ser restringido ao pessoal especializado, mediante identificação codificada e autorização prévia do responsável pelo serviço.