Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/11/2020

   Lei n.º 73/2020 - 1.ª Série (17/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 27

   Versão 3 · em vigor desde 25/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 27

   Versão 2 · em vigor desde 20/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 27

   Versão 1 · em vigor desde 31/01/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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