Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/04/2001

   Decreto-Lei n.º 118/2001 - 1.ª Série (17/04/2001)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 31/01/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor