Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 55(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2004

   Decreto-Lei n.º 50/2004 - 1.ª Série (10/03/2004)
2. Alterado

   Artigo 55

   Versão 1 · em vigor desde 31/01/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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