Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/04/1998

   Declaração de Rectificação n.º 8/98 - 1.ª Série (01/04/1998)
2. Alterado

   Artigo 63

   Versão 1 · em vigor desde 31/01/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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