Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 50 — Comparência de testemunhas e peritos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2015

   Lei n.º 114/2015 - 1.ª Série (28/08/2015)
2. Versão original

   Artigo 50 — Comparência de testemunhas e peritos

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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