Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 70 — Fundo Ambiental(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2016

   Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - 1.ª Série (12/08/2016)
2. Versão original

   Artigo 70 — Fundo Ambiental

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor