Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 75 — Reformatio in pejus(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 75 — Reformatio in pejus

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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