Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Dispensa ou atenuação da pena(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13 — Dispensa ou atenuação da pena

   Versão 2 · em vigor desde 22/04/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 13 — Dispensa ou atenuação da pena

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor