1 -É revogado o capítulo ix do título ii da parte i do Código Administrativo, aprovado pela Lei n.º 31 095, de 31 de dezembro de 1940.
2 -É revogada a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
3 -É revogada a Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro.