Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/02/2019

   Lei n.º 16/2019 - 1.ª Série (14/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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