1 -Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
a)Os processos de insolvência;
b)As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
c)As acções relativas ao exercício de direitos sociais;
d)As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
e)As acções de liquidação judicial de sociedades;
f)Acções de dissolução de sociedade anónima europeia;
g)Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
h)As acções a que se refere o Código do Registo Comercial.
2 -Compete ainda aos juízos de comércio julgar:
3 -A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)